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Coordenação de Contratos Administrativos

Escrito por Fernando Barbato Couto. Publicado em Diretoria de Compras

À Coordenação de Acompanhamento e Controle de Contratos Administrativos compete fazer gestão administrativa dos contratos celebrados pela Fundação Universidade de Brasília dando apoio à Coordenação de Compras nas atividades pertinentes a esses contratos, no âmbito do Decanato de Administração, decorrentes de licitação, contratações diretas, permissões de uso, aditivos e ajustes de contas, bem como coordenar atividades de apoio à formalização de seus respectivos instrumentos, de controle do atendimento a exigências dos fornecedores, de instrução de procedimentos referente à aplicação de penalidade e de cumprimento a deliberações dos órgãos fiscalizadores. São atribuições da Coordenação:

  1. receber licitações homologadas e formalizar contratos;
  2. cadastrar e acompanhar a execução dos contratos em sistema;
  3. elaborar Termo Aditivo ou Apostilamento, na forma do art. 65, § 8º, da Lei n. 8.666/1993;
  4. gerenciar o arquivamento dos termos de ajustes, controlando o acautelamento das garantias financeiras;
  5. providenciar a publicação dos atos contratuais e instrumentos congêneres na imprensa oficial, nos prazos definidos pela legislação;
  6. encaminhar os autos do processo de contratação, acompanhado das vias do instrumento, para assinatura do representante da FUB;
  7. executar o lançamento dos instrumentos celebrados no SIASG e cumprir as diligências determinadas pelos órgãos fiscalizadores;
  8. elaborar minuta de ato de designação de gestores e fiscais do contrato, para assinatura pelo Decano de Administração;
  9. controlar prazos de execução dos contratos de serviços, notificando as Unidades com antecedência de 90 (noventa) dias para formalização de termo aditivo ou de 150 (cento e cinquenta) dias do seu termo final, quando houver necessidade de instrução de novo processo;
  10. auxiliar os gestores e fiscais do contrato, mediante controle dos prazos de vigência, coleta de dados e provimento de informação atualizada;
  11. providenciar correspondência entre as empresas referentes aos contrato de serviços continuados, a indicação do preposto da empresa junto àquele contrato na forma do art. 68 da Lei n. 8.666/1993;
  12. analisar e providenciar os atos pertinentes a aplicação de sanções administrativas, sugeridas pelos fiscais/gestores dos contratos;
  13. emitir parecer/nota técnica acerca das alterações contratuais, referente a pedidos de reajuste, repactuação de preços e reequilíbrio econômico e financeiro, com base nas informações referentes ao acompanhamento pelo gestor/fiscal do contrato;
  14. orientar os gestores/fiscais de contratos, observando em especial os procedimentos de acompanhamento dos contratos de serviços continuados com mão de obra com dedicação exclusiva, de forma a não comprometer a Administração com a responsabilidade solidária e subsidiária quanto aos encargos previdenciários e trabalhistas na forma da Súmula n. 331 do TST, observando, ainda, a Instrução Normativa n. 02/2008/SLTI/MPOG, alterada pelas IN n. 03, 04 e 05/2009, e a Portaria n. 07/SLTI/MPOG, de 9/3/2011, os artigos 19-A, 31 a 36, Anexo IV.

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