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  Conheça os normativos aplicados a concessão de diárias e passagens:

 

• Decreto Nº 5.992/2006 (dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências);

 

• Instrução Normativa Nº 03/2015 (regula os procedimentos para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais e serviços correlatos);

 

• Decreto Nº 10.193/2019 (estabelece  limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo Federal);

 

• Decreto Nº 11.117/2022 (altera o Decreto Nº 5.992, de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional);