A CES foi criada com o objetivo de realizar a fiscalização administrativa dos contratos firmados pela UnB que sejam oriundos de dispensas e inexigibilidades de licitação e também aqueles cuja gestão é realizada por unidade específica.

 Contratos Sob Gestão da Coordenadoria de Contratos Especiais (CES)

A CES foi criada com o objetivo de realizar a gestão administrativa dos contratos firmados pela UnB que sejam oriundos de dispensas e inexigibilidades de licitação, ou seja, aqueles em que não há procedimento licitatório antes da celebração do contrato e também aqueles que sejam realizadas por unidade específica.

A CES foi criada com o objetivo de realizar a fiscalização administrativa dos contratos firmados pela UnB, que sejam oriundos de dispensas e inexigibilidades de licitação e também aqueles cuja gestão é realizada por unidade específica.

O Decanato de Administração possuí os seguintes projetos:

Plano de Capacitação                                            Plano de Comunicação                                          Plano de Contingência

Projeto de Gestão                                                  Projeto Transparência

                     
 Portal de Compras do Governo Federal                                        CFC                                                              Consulta Legislação

                   
    Sistema de Concessão de Diárias                         Transparência e Controladoria                       Contabilidade Pública e Manuais
                      e Passagens                                                            Geral da União

                    
          Sítio do Servidor Público                                       Sistema de Administração                              Contracheque e Dados Pessoais
                                                                                                  Financeira do Governo
                         

                    
Sistema de Gerenciamento dos Imóveis             Pesquisa de Jurisprudência do TCU                               Indexadores/Cálculos
           de Uso Especial da União

1. CONSIAFI é um aplicativo destinado a auxiliar no acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira dos Órgãos Federais possibilitando aos responsáveis pela tarefa de gerir recursos Públicos obter em tempo hábil a disponibilidade atual de seus recursos.
2. CONSIAFI foi projetado para ser operado a partir de um navegador web localizado em qualquer micro da INTRANET do Órgão ou mesmo na INTERNET, expandindo de forma globalizada as possibilidades de acesso ao sistema.
   
   

Ao utilizar dados extraídos automaticamente do SIAFI e armazenados em uma base local no servidor do Órgão, evita-se a duplicidade de tarefas e erros de digitação na confecção de consultas gerenciais uma vez que os mesmos estão disponibilizados na WEB para todos os usuários.

1. CONSIAFI possui, além de vários relatórios pré-definidos, relatórios gerenciais configurados pelo próprio usuário ao longo da consulta, o que permite obter as informações na forma e na hora que for preciso.

Para acessar o CONSIAFI Clique aqui.

Medidas Provisórias:

MP 495, de 19 de julho de 2010:Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

MP 2170-36, de 23 de agosto de 2001:Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Leis

Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964:Define normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei 9.532/1997:Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Decretos

Decreto 7.233, de 19 de julho de 2010:Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências.

Decreto 6.907, de 21 de julho de 2009:Altera dispositivos dos Decretos nos 71.733, de 18 de janeiro de 1973, 825, de 28 de maio de 1993, 4.307, de 18 de julho de 2002, e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares.

Decreto 5.992, de 19 dezembro de 2006:Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto 6.370, de 01 de fevereiro de 2008:Altera os Decretos nos 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos.

Decreto 6.114, de 15 de maio de 2007:Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decreto nº 93.872: Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional.

Decreto nº 2.809, de 22 de outubro de 1998:Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da outras providências.

 Veja também: Portaria Interministerial nº 3.534, de 29 de dezembro de 1998.

Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997:Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. (terceirização).

Decreto nº 2.031, de 11 de outubro de 1996:Dispõe sobre a contratação dos serviços de vigilância, de limpeza e conservação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (terceirização).

Instruções Normativas

Instrução Normativa STN nº 04, de 31 de julho de 1998. Alterada pela IN STN 3/2000:Dispõe sobre a consolidação das instruções para movimentação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional e Institucional, para a abertura e manutenção de contas correntes bancárias dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997.Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objetivo a execução de projetos ou realização de eventos.

Instrução Normativa STN nº 01, de 01 de fevereiro de 1999:Altera a redação dos incisos III e IV do artigo 18 da Instrução Normativa n.º 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.

Ato Declaratório

Portarias

Portaria Interministerial nº 3.534, de 29/12/1998:Estabelece instruções complementares ao Decreto nº 2.809/98, no que diz respeito às aquisições de passagens aéreas com tarifas promocionais ou reduzidas, com pagamento por intermédio de cartão de crédito corporativo do Governo Federal.

Normas Internas

Instrução da Reitoria nº 004/98: Dispõe sobre a autorização de despesas para as quais não haja recursos consignados no orçamento, bem como, sobre pedidos de ressarcimento de despesas.